AREsp 2614459 - DECISAO

AREsp 2614459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, circunstância que exige a interposição de recurso extraordinário ao STF (óbice da Súmula 126/STJ), e ainda houve deficiência na fundamentação do...

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Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Requerido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Serviço Público Essencial, Concessão De Serviço Público De Energia Elétrica, Inadimplemento, Competência Das Agências Reguladoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Processuais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Regulação De Serviços Públicos Prestação De Serviço Público Essencial Concessão De Serviço Público De Energia Elétrica Inadimplemento Competência Das Agências Reguladoras +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Município

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de nova ligação por concessionária, em razão de débitos do município, configura ato ilícito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 188, I, do Código Civil e do art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário perante normas e atos das agências reguladoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, circunstância que exige a interposição de recurso extraordinário ao STF (óbice da Súmula 126/STJ), e ainda houve deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.