AREsp 1842756 - DECISAO

AREsp 1842756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 66, VI, da LEP, deficiência de fundamentação e falta de conexão entre o dispositivo indicado e a tese recursal; além disso, normas infralegais invocadas não podem servir como parâmetro para recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/1988.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Contagem De Tempo Ficto, Pandemia COVID 19, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Normas Infralegais Vs Lei Federal, Súmulas 282, 356 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prestação De Serviços À Comunidade Contagem De Tempo Ficto Pandemia COVID 19 Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem ficta do tempo de prestação de serviços comunitários em razão da suspensão de sua execução durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Incidência do art. 66, VI, da Lei de Execução Penal na hipótese
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 66, VI, da LEP, deficiência de fundamentação e falta de conexão entre o dispositivo indicado e a tese recursal; além disso, normas infralegais invocadas não podem servir como parâmetro para recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se