HC 674934 - DECISAO

HC 674934 - DECISAO

Acolhendo o entendimento do Tribunal de origem, a decisão fundamento que o tempo em que a prestação de serviços à comunidade ficou suspensa por medidas de combate à pandemia de COVID-19 não pode ser computado como pena cumprida, pois a execução penal exige o cumprimento integral e efetivo das sanções para atingir seus objetivos de reabilitação e reintegração; assim, não é cabível remição ficta na hipótese de suspensão por força maior decorrente da pandemia.

Parties
Paciente: LEONARDO FILIPE DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Remição Ficta, Suspensão Por Pandemia (covid 19), Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prestação De Serviços À Comunidade Remição Ficta Suspensão Por Pandemia (covid 19) Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO FILIPE DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia de COVID-19 deve ser computado como pena cumprida (remição ficta) e acarretar extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento do Tribunal de origem, a decisão fundamento que o tempo em que a prestação de serviços à comunidade ficou suspensa por medidas de combate à pandemia de COVID-19 não pode ser computado como pena cumprida, pois a execução penal exige o cumprimento integral e efetivo das sanções para atingir seus objetivos de reabilitação e reintegração; assim, não é cabível remição ficta na hipótese de suspensão por força maior decorrente da pandemia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.