REsp 1883304 - DECISAO

REsp 1883304 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme informação constante dos autos (fl. 196), o executado concluiu a pena de prestação de serviços à comunidade, de modo que não subsiste interesse na adequação da pena substitutiva.

Parties
Recorrente: JEFERSON HENRIQUE FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicial Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena, Perda Do Objeto, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Pena Perda Do Objeto Recurso Especial

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Parties

JEFERSON HENRIQUE FELÍCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicial Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 44 do CP
  2. 2 pedido de alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços comunitários
  3. 3 perda do objeto do recurso especial em razão da conclusão da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme informação constante dos autos (fl. 196), o executado concluiu a pena de prestação de serviços à comunidade, de modo que não subsiste interesse na adequação da pena substitutiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se