HC 633144 - DECISAO

HC 633144 - DECISAO

Não há previsão legal que permita considerar como cumprida a pena restritiva de direitos suspensa por motivo de pandemia; o impedimento momentâneo justifica apenas a suspensão temporária da execução, as recomendações do CNJ não são cogentes para extinguir a pena, e o saldo remanescente (69,5 horas) supera o mínimo legal, de modo que não se pode reconhecer o cumprimento ficto nem declarar a extinção da punibilidade; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE PIRES DE CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Cumprimento Fictício Da Pena, Pandemia Da COVID 19, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Cumprimento Fictício Da Pena Pandemia Da COVID 19 Extinção Da Punibilidade

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Parties

LUAN HENRIQUE PIRES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão involuntária das atividades de prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia autoriza o cômputo ficto/virtual como pena cumprida
  2. 2 Se é possível declarar a extinção da punibilidade por reconhecimento ficto do tempo suspenso de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que permita considerar como cumprida a pena restritiva de direitos suspensa por motivo de pandemia; o impedimento momentâneo justifica apenas a suspensão temporária da execução, as recomendações do CNJ não são cogentes para extinguir a pena, e o saldo remanescente (69,5 horas) supera o mínimo legal, de modo que não se pode reconhecer o cumprimento ficto nem declarar a extinção da punibilidade; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.