HC 672966 - DECISAO

HC 672966 - DECISAO

A suspensão do cumprimento da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia, embora recomendada por razões de saúde pública, não pode ser considerada como tempo de pena cumprido na ausência de previsão legal; a nota técnica do CNJ não possui carácter cogente e não cria fundamento jurídico para o cômputo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: IRENE CARNEIRO MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão De Pena Durante a Pandemia, Cômputo De Tempo De Pena, Remição Ficta
Execução Penal Direito Penal Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão De Pena Durante a Pandemia Cômputo De Tempo De Pena Remição Ficta

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRENE CARNEIRO MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante/defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão do cumprimento de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) durante a pandemia da COVID-19 deve ser considerado como tempo de pena cumprido (cômputo ficto)

Ratio Decidendi

A suspensão do cumprimento da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia, embora recomendada por razões de saúde pública, não pode ser considerada como tempo de pena cumprido na ausência de previsão legal; a nota técnica do CNJ não possui carácter cogente e não cria fundamento jurídico para o cômputo fictício, sendo indispensável o efetivo cumprimento da sanção para preservar as finalidades da execução penal e a possibilidade de extinção da punibilidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se