HC 697374 - DECISAO
A pretensão de reconhecer cumprimento fictício da pena restritiva de direitos durante o período da pandemia não merece acolhida ante a ausência de previsão legal para tal reconhecimento e a necessidade do efetivo cumprimento da pena como instrumento de ressocialização e de contraprestação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: Jose Roberto Vitor de Amorim
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Da Execução Por Pandemia (covid 19), Cumprimento Ficto De Pena, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
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Parties
Jose Roberto Vitor de Amorim
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de reconhecimento de cumprimento fictício de pena restritiva de direitos durante a pandemia de Covid-19
- 2 Continuidade da execução da prestação de serviços à comunidade e devolução da decisão que havia declarado extinta a pena
- 3 Presença ou não de constrangimento ilegal no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
A pretensão de reconhecer cumprimento fictício da pena restritiva de direitos durante o período da pandemia não merece acolhida ante a ausência de previsão legal para tal reconhecimento e a necessidade do efetivo cumprimento da pena como instrumento de ressocialização e de contraprestação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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