HC 684552 - DECISAO

HC 684552 - DECISAO

Por se tratar de suspensão temporária e transitória (90 dias) determinada por motivo de força maior durante a pandemia, sem previsão de indeterminação ou prolongamento excessivo, e diante da inexistência de previsão legal que permita computar tal suspensão como cumprimento da pena, a orientação do CNJ não é suficiente para substituir o cumprimento efetivo; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ANDREIA LOIOLADO NASCIMENTO; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
denegado
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Da Execução Penal Por Pandemia, Contagem Do Período De Suspensão, Recomendação Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Da Execução Penal Por Pandemia Contagem Do Período De Suspensão Recomendação Do CNJ

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Parties

ANDREIA LOIOLADO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se a recomendação do CNJ autoriza, em ausência de lei, considerar como cumprido o período suspenso por força maior

Ratio Decidendi

Por se tratar de suspensão temporária e transitória (90 dias) determinada por motivo de força maior durante a pandemia, sem previsão de indeterminação ou prolongamento excessivo, e diante da inexistência de previsão legal que permita computar tal suspensão como cumprimento da pena, a orientação do CNJ não é suficiente para substituir o cumprimento efetivo; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.