HC 633129 - DECISAO

HC 633129 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a suspensão do cumprimento da pena por motivo de força maior durante a pandemia, ainda que justificada por medidas de saúde pública (Recomendação CNJ 62/2020), não tem previsão legal para ser computada como cumprimento ficto da pena; a prestação de serviços à comunidade visa ressocialização e contraprestação e, portanto, exige efetivo cumprimento para fins de extinção da punibilidade. Assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JONAS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo em Execução n. 5402179-27.2020.8.09.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Da Execução Da Pena, Pandemia De COVID 19, Cumprimento Ficto Da Pena, Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Da Execução Da Pena Pandemia De COVID 19 Cumprimento Ficto Da Pena Remição

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Parties

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo em Execução n. 5402179-27.2020.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do cumprimento ficto de pena alternativa suspensa em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Necessidade de efetivo cumprimento da prestação de serviços para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Eficácia vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020 e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a suspensão do cumprimento da pena por motivo de força maior durante a pandemia, ainda que justificada por medidas de saúde pública (Recomendação CNJ 62/2020), não tem previsão legal para ser computada como cumprimento ficto da pena; a prestação de serviços à comunidade visa ressocialização e contraprestação e, portanto, exige efetivo cumprimento para fins de extinção da punibilidade. Assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.