AREsp 1976266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou, com a necessária dialeticidade, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na vedação da Súmula 283/STF (art. 932, III, CPC/15 c/c art. 3º do CPP), e porque a matéria relativa à aplicação do art. 148 da LEP no contexto da pandemia não foi examinada pelo tribunal de origem nem prequestionada por embargos declaratórios, submetendo-se à vedação da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: GILBERTO GOMES DE MATOS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prestação De Serviços À Comunidade Conversão De Pena Restritiva De Direitos Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

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Parties

GILBERTO GOMES DE MATOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária após trânsito em julgado
  2. 2 Compatibilidade da prestação de serviços à comunidade com a jornada de trabalho do condenado
  3. 3 Alcance do art. 148 da LEP quanto à alteração da forma de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou, com a necessária dialeticidade, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na vedação da Súmula 283/STF (art. 932, III, CPC/15 c/c art. 3º do CPP), e porque a matéria relativa à aplicação do art. 148 da LEP no contexto da pandemia não foi examinada pelo tribunal de origem nem prequestionada por embargos declaratórios, submetendo-se à vedação da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.