REsp 1917789 - ACORDAO

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Os arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal permitem apenas a alteração motivada da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não a substituição da espécie de pena; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ recomenda, em caráter preventivo, eventual suspensão temporária do cumprimento, não a modificação definitiva da sanção; não houve demonstração de impossibilidade concreta ou excepcionalidade que justificasse relativizar a res judicada, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: NILDO PEREIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena, Formas De Cumprimento Da Pena, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 148 E 149 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Pena Formas De Cumprimento Da Pena Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 148 E 149 Da LEP

Case Brief

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Parties

NILDO PEREIRA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena substitutiva durante a execução penal
  2. 2 Alcance dos arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal quanto à alteração da forma de cumprimento versus modificação da espécie de pena
  3. 3 Efeito da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre suspensão ou modificação de penas restritivas de direitos em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Os arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal permitem apenas a alteração motivada da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não a substituição da espécie de pena; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ recomenda, em caráter preventivo, eventual suspensão temporária do cumprimento, não a modificação definitiva da sanção; não houve demonstração de impossibilidade concreta ou excepcionalidade que justificasse relativizar a res judicada, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.