HC 694353 - DECISAO

HC 694353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; ao examinar o mérito, não se verifica constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem, pois a Recomendação do CNJ não vincula o Juízo, não há previsão legal para o cômputo fictício do período de suspensão da prestação de serviços e a...

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Parties
Paciente/impetrante: CRISTIANE BEATRIZ SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Contagem Ficta Do Cumprimento De Pena, Recomendação CNJ N.62/2020, Suspensão De Cumprimento De Pena Por Pandemia, Prescrição Executória, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prestação De Serviços À Comunidade Contagem Ficta Do Cumprimento De Pena Recomendação CNJ N.62/2020 Suspensão De Cumprimento De Pena Por Pandemia Prescrição Executória +1 more

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Parties

CRISTIANE BEATRIZ SILVA PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de contagem ficta do tempo de cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade durante suspensão por pandemia
  3. 3 Vinculação das Recomendações do CNJ ao Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; ao examinar o mérito, não se verifica constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem, pois a Recomendação do CNJ não vincula o Juízo, não há previsão legal para o cômputo fictício do período de suspensão da prestação de serviços e a medida foi temporária, além de não haver como extinguir a punibilidade enquanto remanescerem parcelas da prestação pecuniária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus