HC 901669 - DECISAO

HC 901669 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; sendo vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) após o trânsito em julgado, o remédio adequado não é o habeas corpus e o juiz da execução apenas pode ajustar a forma de cumprimento nos termos dos arts. 148 e 149 da LEP. Por esse motivo, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pela Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 148 E 149 Da LEP
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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para modificar a natureza da pena
  3. 3 Alcance dos arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; sendo vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) após o trânsito em julgado, o remédio adequado não é o habeas corpus e o juiz da execução apenas pode ajustar a forma de cumprimento nos termos dos arts. 148 e 149 da LEP. Por esse motivo, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se