HC 920279 - DECISAO

HC 920279 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício: a jurisprudência do STJ afasta a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e veda considerar como cumprido o período de suspensão da pena restritiva de direitos em razão da pandemia, por ausência de previsão legal e inexistência de caráter vinculante da Recomendação n. 62/CNJ; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO FUNAO YAMAMOTO SEMOYAMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Temporária Por Pandemia, Extinção Da Punibilidade, Recomendação N. 62/cnj, Cumprimento Fictício Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Temporária Por Pandemia Extinção Da Punibilidade Recomendação N. 62/cnj Cumprimento Fictício Da Pena

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Parties

ROBERTO FUNAO YAMAMOTO SEMOYAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão do cumprimento de pena restritiva de direitos em razão da pandemia deve ser computado como efetivo cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Natureza vinculante ou não da Recomendação n. 62/CNJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício: a jurisprudência do STJ afasta a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e veda considerar como cumprido o período de suspensão da pena restritiva de direitos em razão da pandemia, por ausência de previsão legal e inexistência de caráter vinculante da Recomendação n. 62/CNJ; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal