RHC 200239 - DECISAO
A documentação dos autos demonstra cumprimento irregular da prestação de serviços à comunidade e existência de horas remanescentes, de modo que a defesa não comprovou o efetivo cumprimento da pena; assim, não se pode declarar a extinção da punibilidade apenas pelo decurso do tempo, sendo o recurso não provido.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME PEREIRA MARINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prestação De Serviços À Comunidade, Extinção Da Punibilidade, Cômputo De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Irregular
Case Brief
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Parties
GUILHERME PEREIRA MARINHO
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão
Legal Issues
- 1 Houve integral cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade?
- 2 Quem tem o ônus de comprovar o cumprimento da pena restritiva de direitos?
- 3 Pode-se computar como cumprido o período de ausência em razão da pandemia da covid-19?
Ratio Decidendi
A documentação dos autos demonstra cumprimento irregular da prestação de serviços à comunidade e existência de horas remanescentes, de modo que a defesa não comprovou o efetivo cumprimento da pena; assim, não se pode declarar a extinção da punibilidade apenas pelo decurso do tempo, sendo o recurso não provido.
Court Disposition
nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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