HC 776109 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, mesmo que se considerasse a impossibilidade de cumprimento durante a pandemia, o recorrente nem sequer havia iniciado a prestação de serviços à comunidade, de modo que o período não poderia ser computado como tempo efetivo de pena.
- Parties
- Agravante: EDMAR MANOEL ELIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia De Covid 19, Súmula Nº 182/stj, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EDMAR MANOEL ELIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de computar o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia como tempo de pena
- 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, mesmo que se considerasse a impossibilidade de cumprimento durante a pandemia, o recorrente nem sequer havia iniciado a prestação de serviços à comunidade, de modo que o período não poderia ser computado como tempo efetivo de pena.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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