HC 878166 - DECISAO

HC 878166 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; em conformidade com jurisprudência consolidada, após o trânsito em julgado da condenação o juiz da execução não pode substituir a pena restritiva de direitos imposta (prestação de serviços à comunidade) por outra modalidade, podendo apenas ajustar a forma de cumprimento nos termos da LEP, e a conversão pleiteada implicaria violação ao art. 44, §2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: TIAGO LEARDINI BELLUCCI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 46 Do Código Penal, Arts. 147 E 148 Da LEP
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Parties

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária pelo juiz da execução após trânsito em julgado
  3. 3 limitações do juiz da execução para alterar título executivo e formas de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; em conformidade com jurisprudência consolidada, após o trânsito em julgado da condenação o juiz da execução não pode substituir a pena restritiva de direitos imposta (prestação de serviços à comunidade) por outra modalidade, podendo apenas ajustar a forma de cumprimento nos termos da LEP, e a conversão pleiteada implicaria violação ao art. 44, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se