REsp 2116350 - DECISAO

REsp 2116350 - DECISAO

Tendo sido fixado em audiência pelo Juízo da Execução o limite máximo de 60 horas mensais e havendo advertência ao condenado sobre tal limite, as horas excedentes prestadas por opção do executado, sem prévia autorização ou acordo de compensação, não podem ser computadas para fins de remição, nos termos dos arts. 149 da LEP e 46, § 4º do CP; assim, não há violação legal que justifique o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS XAVIER FLORES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Cômputo De Horas, Limite De Horas Mensais, Substituição De Pena, Remição De Pena
Execução Penal Direito Penal Prestação De Serviços À Comunidade Cômputo De Horas Limite De Horas Mensais Substituição De Pena Remição De Pena

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Parties

LUIS CARLOS XAVIER FLORES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de horas excedentes prestadas pelo condenado para fins de remição quando houve limitação mensal fixada pelo Juízo da Execução
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para determinar dias e horários de cumprimento da prestação de serviços à comunidade
  3. 3 Aplicação do art. 46, §4º do Código Penal e dos arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Tendo sido fixado em audiência pelo Juízo da Execução o limite máximo de 60 horas mensais e havendo advertência ao condenado sobre tal limite, as horas excedentes prestadas por opção do executado, sem prévia autorização ou acordo de compensação, não podem ser computadas para fins de remição, nos termos dos arts. 149 da LEP e 46, § 4º do CP; assim, não há violação legal que justifique o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.