EREsp 2096722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não há previsão legal que permita considerar como cumprida a pena o período em que a execução da pena restritiva de direitos foi suspensa em razão da pandemia de COVID-19; exige-se o efetivo cumprimento da pena para fins de ressocialização e extinção da punibilidade, e o juízo da execução deve respeitar o título judicial e a coisa julgada.

Parties
Agravante: EDSON LOPES CINTO; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Temporária Por Pandemia De COVID 19, Cômputo De Pena, Pena Ficta, Coisa Julgada
Execução Penal Processo Penal Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Temporária Por Pandemia De COVID 19 Cômputo De Pena Pena Ficta Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EDSON LOPES CINTO

Agravante

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade como pena efetivamente cumprida
  2. 2 alcance da suspensão de execução de pena em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 preservação do título judicial e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não há previsão legal que permita considerar como cumprida a pena o período em que a execução da pena restritiva de direitos foi suspensa em razão da pandemia de COVID-19; exige-se o efetivo cumprimento da pena para fins de ressocialização e extinção da punibilidade, e o juízo da execução deve respeitar o título judicial e a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão impugnada.