AREsp 2223246 - DECISAO

AREsp 2223246 - DECISAO

O STJ decidiu que não se pode computar como tempo efetivamente cumprido o período em que a prestação de serviços à comunidade ficou suspensa por motivo de força maior (pandemia), por ausência de previsão legal e pela necessidade do efetivo cumprimento da pena; ante isso, cassou-se a decisão do Juízo da Execução que determinara a detração do período suspenso.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo a Quo: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Campinas - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; cassar a decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Campinas - SJ/SP que determinou a detração do período em que a prestação de serviços permaneceu suspensa.
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Detração, Suspensão Da Pena, Força Maior, Pandemia De COVID 19
Execução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Detração Suspensão Da Pena Força Maior Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Campinas - SJ/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo como tempo efetivamente cumprido do período em que a prestação de serviços à comunidade permaneceu suspensa por força maior (pandemia)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 148 da Lei n. 7.210/1984 e de súmulas desta Corte sobre inadmissibilidade do cômputo fictício

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não se pode computar como tempo efetivamente cumprido o período em que a prestação de serviços à comunidade ficou suspensa por motivo de força maior (pandemia), por ausência de previsão legal e pela necessidade do efetivo cumprimento da pena; ante isso, cassou-se a decisão do Juízo da Execução que determinara a detração do período suspenso.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; cassar a decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Campinas - SJ/SP que determinou a detração do período em que a prestação de serviços permaneceu suspensa.

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Campinas - SJ/SP que determinou a detração do período suspenso (Execução n. 0000352-24.2018.4.03.6105).
  • Dê-se ciência ao Juízo da Execução.