HC 1041918 - DECISAO

HC 1041918 - DECISAO

Após o trânsito em julgado da condenação, o Juiz da Execução somente pode alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade nos termos do art. 148 da LEP; não é permitida a substituição da espécie de sanção restritiva de direitos por outra, inexistindo prova inequívoca de impossibilidade de cumprimento ou de doença impeditiva que justifique desconstituição da coisa julgada, devendo assim ser denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE REINALDO ROZALINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Coisa Julgada, Art. 148 LEP, Art. 149 LEP
Direito Penal Execução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Pena Restritiva De Direitos Coisa Julgada Art. 148 LEP Art. 149 LEP

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Parties

JOSE REINALDO ROZALINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de pena restritiva de direitos por outra após trânsito em julgado
  2. 2 Poder do juiz da execução para alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços

Ratio Decidendi

Após o trânsito em julgado da condenação, o Juiz da Execução somente pode alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade nos termos do art. 148 da LEP; não é permitida a substituição da espécie de sanção restritiva de direitos por outra, inexistindo prova inequívoca de impossibilidade de cumprimento ou de doença impeditiva que justifique desconstituição da coisa julgada, devendo assim ser denegado o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.