REsp 1919593 - DECISAO

REsp 1919593 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência e o Tribunal de origem, a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária não se justifica apenas pela pandemia, exigindo-se demonstração concreta da impossibilidade de cumprimento; a medida adequada é a suspensão temporária nos termos da Recomendação CNJ n.º 62/2020, sendo vedada a alteração da essência da pena imposta sem elementos excepcionais.

Parties
Recorrente: VALTER ESTEVAM DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N.º 62/2020, Coisa Julgada, Lei De Execução Penal
Penal Processo Penal Execução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Pena Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N.º 62/2020 Coisa Julgada +1 more

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Parties

VALTER ESTEVAM DE ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária pelo juízo da execução em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n.º 62/2020 e possibilidade de suspensão temporária das penas restritivas de direitos
  3. 3 Limites do juízo da execução para alterar pena restritiva de direitos após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência e o Tribunal de origem, a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária não se justifica apenas pela pandemia, exigindo-se demonstração concreta da impossibilidade de cumprimento; a medida adequada é a suspensão temporária nos termos da Recomendação CNJ n.º 62/2020, sendo vedada a alteração da essência da pena imposta sem elementos excepcionais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.