REsp 1919593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária não é admitida pelo entendimento consolidado do STJ e porque, diante da pandemia, a medida adequada prevista pelo CNJ é a suspensão temporária do cumprimento da pena, providência que já havia sido adotada no caso concreto, sem comprovação de impossibilidade definitiva de cumprimento.

Parties
Agravante: VALTER ESTEVAM DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Interpretação Dos Arts. 148 E 149 Da LEP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Na Pandemia (covid 19)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prestação De Serviços À Comunidade Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Interpretação Dos Arts. 148 E 149 Da LEP Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

VALTER ESTEVAM DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária pelo Juízo da Execução
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ quanto à suspensão temporária de penas restritivas de direitos em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Limites da atuação do Juiz da Execução após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária não é admitida pelo entendimento consolidado do STJ e porque, diante da pandemia, a medida adequada prevista pelo CNJ é a suspensão temporária do cumprimento da pena, providência que já havia sido adotada no caso concreto, sem comprovação de impossibilidade definitiva de cumprimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da instância de origem que restabeleceu a prestação de serviços à comunidade, permitindo sua suspensão temporária nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, a critério do Juízo da Execução