HC 650889 - DECISAO

HC 650889 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a suspensão da prestação de serviços decorreu de imposição de autoridades sanitárias por ocasião da pandemia da Covid-19, sendo razoável computar tal período como tempo de pena cumprido em conformidade com a orientação do CNJ e com o entendimento jurisprudencial citado, especialmente tendo em vista que o paciente havia quitado a pena pecuniária e cumprido mais da metade das horas exigidas.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO DOS REIS NASCIMENTO; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República (manifestação): Ela Wiecko V. de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Alternativas Penais, Pandemia Covid 19, Computação De Tempo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Alternativas Penais Pandemia Covid 19 Computação De Tempo De Pena Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL APARECIDO DOS REIS NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Ela Wiecko V. de Castilho

Subprocuradora Geral Da República (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento como tempo de pena do período de suspensão da prestação de serviços em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicação de orientação técnica do Conselho Nacional de Justiça nas execuções penais durante a pandemia
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática para concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a suspensão da prestação de serviços decorreu de imposição de autoridades sanitárias por ocasião da pandemia da Covid-19, sendo razoável computar tal período como tempo de pena cumprido em conformidade com a orientação do CNJ e com o entendimento jurisprudencial citado, especialmente tendo em vista que o paciente havia quitado a pena pecuniária e cumprido mais da metade das horas exigidas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.