REsp 1939315 - DECISAO

REsp 1939315 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a Lei de Execução Penal (art. 148) e a jurisprudência consolidada do STJ, o juiz da execução pode apenas alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, não podendo substituir a espécie da pena imposta; a pandemia da COVID-19 não autoriza alteração da essência da sanção e, no caso concreto, não se demonstrou impossibilidade absoluta de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, razão pela qual se manteve o entendimento do tribunal a quo, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição Por Pena Pecuniária, Execução Da Pena, Pandemia COVID 19, Interpretação Da Lei De Execução Penal (lep), Competência Do Juiz Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Substituição Por Pena Pecuniária Execução Da Pena Pandemia COVID 19 Interpretação Da Lei De Execução Penal (lep) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da atuação do juiz da execução quanto à alteração da espécie da pena (art. 148 LEP)
  3. 3 Impacto da pandemia da COVID-19 sobre a execução de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a Lei de Execução Penal (art. 148) e a jurisprudência consolidada do STJ, o juiz da execução pode apenas alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, não podendo substituir a espécie da pena imposta; a pandemia da COVID-19 não autoriza alteração da essência da sanção e, no caso concreto, não se demonstrou impossibilidade absoluta de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, razão pela qual se manteve o entendimento do tribunal a quo, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se