REsp 1934076 - DECISAO

REsp 1934076 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque admitir o cumprimento fictício das penas durante a suspensão decretada pela pandemia implicaria em extinção indiscriminada da punibilidade e desvirtuação dos fins da reprimenda; é necessário o efetivo cumprimento da prestação de serviços à comunidade para fins de extinção da punibilidade, em consonância com precedentes que exigem efetiva atividade laboral ou estudo para remição/contagem.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE JESUS CORREIA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão De Pena Durante Pandemia (covid 19), Cumprimento Fictício/virtual Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Remição
Execução Penal Direito Penal Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão De Pena Durante Pandemia (covid 19) Cumprimento Fictício/virtual Da Pena Extinção Da Punibilidade Remição

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE JESUS CORREIA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pode o período de suspensão das penas alternativas em razão da pandemia ser contado como cumprimento fictício que leve à extinção da punibilidade?
  2. 2 É exigível o efetivo cumprimento da prestação de serviços à comunidade para fins de extinção da punibilidade ou remição?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque admitir o cumprimento fictício das penas durante a suspensão decretada pela pandemia implicaria em extinção indiscriminada da punibilidade e desvirtuação dos fins da reprimenda; é necessário o efetivo cumprimento da prestação de serviços à comunidade para fins de extinção da punibilidade, em consonância com precedentes que exigem efetiva atividade laboral ou estudo para remição/contagem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.