HC 673755 - DECISAO

HC 673755 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o período em que a prestação de serviços à comunidade foi suspensa em razão da pandemia de Covid-19 decorreu de circunstância alheia à vontade do apenado e, tendo o sentenciado cumprido as demais condições impostas, não seria razoável prolongar a pena; portanto, tal período deve ser reconhecido como tempo efetivamente cumprido, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: WESLEY MEIRELLESDE CARVALHO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu como tempo efetivo de cumprimento o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade devido à pandemia da Covid-19.
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Temporária De Cumprimento De Pena, Computação De Tempo De Pena, Pandemia Da Covid 19
Execução Penal Processo Penal Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Temporária De Cumprimento De Pena Computação De Tempo De Pena Pandemia Da Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY MEIRELLESDE CARVALHO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Computação do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia da Covid-19 como tempo efetivo de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o período em que a prestação de serviços à comunidade foi suspensa em razão da pandemia de Covid-19 decorreu de circunstância alheia à vontade do apenado e, tendo o sentenciado cumprido as demais condições impostas, não seria razoável prolongar a pena; portanto, tal período deve ser reconhecido como tempo efetivamente cumprido, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu como tempo efetivo de cumprimento o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade devido à pandemia da Covid-19.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu o período de suspensão como tempo efetivo de cumprimento da pena
  • Publicar-se e intimar-se