REsp 1942886 - DECISAO
Como o recorrente não cumpriu integralmente a pena alternativa (faltando 42 horas), não é possível reconhecer o cumprimento ficto na ausência de previsão legal e tendo em conta que as recomendações do CNJ não são vinculantes, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado prejudicado.
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- Parties
- Recorrente: MARCOS MORAES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Prestação De Serviços À Comunidade, Cumprimento Ficto, Extinção Da Punibilidade, Recomendações Do CNJ, Suspensão De Pena Em Razão Da Pandemia
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Parties
MARCOS MORAES DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento do cumprimento ficto de pena restritiva de direitos por período de suspensão em razão da pandemia
- 2 Efeito vinculante das recomendações do Conselho Nacional de Justiça
- 3 Aplicação analógica do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
Como o recorrente não cumpriu integralmente a pena alternativa (faltando 42 horas), não é possível reconhecer o cumprimento ficto na ausência de previsão legal e tendo em conta que as recomendações do CNJ não são vinculantes, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado prejudicado.
Court Disposition
recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Publique-se.
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