HC 687533 - DECISAO

HC 687533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão temporária do cumprimento da prestação de serviços por motivo da pandemia não autoriza a conversão dessas horas em remição ficta; o art.126, §4º da LEP não se aplica à hipótese de mera exposição ao risco decorrente da COVID-19.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Remição Ficta, Suspensão Temporária Por Pandemia, Competência E Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Remição Ficta Suspensão Temporária Por Pandemia Competência E Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar horas de prestação de serviços suspensas por conta da pandemia como horas fictas de remição
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio
  3. 3 applicabilidade do art. 126, §4º da LEP a hipótese de pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão temporária do cumprimento da prestação de serviços por motivo da pandemia não autoriza a conversão dessas horas em remição ficta; o art.126, §4º da LEP não se aplica à hipótese de mera exposição ao risco decorrente da COVID-19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.