HC 656501 - DECISAO

HC 656501 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e fundamentou que não há previsão legal para computar como cumpridas horas de prestação de serviços à comunidade não efetivamente prestadas durante a pandemia; a execução do remanescente da pena restritiva de direitos deve ser suspensa até que as atividades das instituições credenciadas possam ser retomadas com segurança, não admitindo remição ficta pela ausência de prestação efetiva do serviço.

Parties
Paciente: THYAGO GEOVANNI DIVINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão De Execução, Pandemia De Covid 19, Remição Ficta, Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão De Execução Pandemia De Covid 19 Remição Ficta Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

THYAGO GEOVANNI DIVINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar como cumprida a pena de prestação de serviços à comunidade durante o período da pandemia de covid-19
  2. 2 suspensão da execução da pena restritiva de direitos até a retomada das atividades
  3. 3 possibilidade de remição ficta ou virtual da pena por período em que não houve trabalho ou estudo por motivo alheio ao reeducando

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e fundamentou que não há previsão legal para computar como cumpridas horas de prestação de serviços à comunidade não efetivamente prestadas durante a pandemia; a execução do remanescente da pena restritiva de direitos deve ser suspensa até que as atividades das instituições credenciadas possam ser retomadas com segurança, não admitindo remição ficta pela ausência de prestação efetiva do serviço.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.