AREsp 1902796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, agregando fundamento próprio; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação, e, nos termos do...

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Parties
Agravante: IRACI DOS SANTOS BROTOLOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Limitação De Fim De Semana, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão, Art. 148 LEP, Arts. 564, IV E 619 CPP, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Limitação De Fim De Semana Substituição De Pena Restritiva De Direitos Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão +3 more

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Parties

IRACI DOS SANTOS BROTOLOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 havendo prova de incapacidade absoluta, é possível substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana?
  2. 2 houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão que manteve indeferimento da substituição?
  3. 3 qual o alcance do art. 148 da LEP quanto à alteração da forma de cumprimento de pena restritiva de direitos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, agregando fundamento próprio; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação, e, nos termos do art. 148 da LEP e precedentes, somente a comprovação da impossibilidade absoluta autoriza alteração que importe substituição da pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se