REsp 1917789 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

RELATÓRIO NILDO PEREIRA MACEDO interpõe agravo regimental em face da decisão de fls. 116-119. A parte busca asubstituição da pena de prestação de serviços à comunidade como decorrência da pandemia. Assinala quea disposição constante do art. 5º, V, da Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça não se confunde com "a faculdade de se alterar a forma de execução da pena, prevista nos arts. 148 e 149 da Lei nº 7.210/84" (fl. 129), que deve se interpretado extensivamente, para permitir o acolhimento do pedido. Pede a reforma da decisão agravada. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO POR OUTRA PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicada ao apenado a prestação de serviços à comunidade, o art. 148 da LEP permite a alteração motivada daforma de seu cumprimento na fase da execução, desde que para ajustá-laàs condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento.Não há permissivolegal de alteração do tipo de punição. 2. Durante a pandemia da Covid-19, aRecomendação n. 62/2020, do CNJ, orienta os magistrados que, de acordo com o contexto local de disseminação do novo coronavírus, avaliem a necessidade de suspensão temporáriado cumprimento da penas substitutivas, masnão sua modificação. 3. A interpretação extensivanão permite que se decida contra a finalidade do texto legal, de garantir a segurança jurídica. Não está demonstrada a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços ou outra excepcionalidade concreta que justifique a relativizaçãoda res judicada. 4. Agravo regimental não provido. VOTO Sem razão o insurgente. Unificadas as condenações do agravante, vê-se que ele deveria cumprir 365 horas de serviços comunitários e quitar, referente às custas processuais, R$ 297,95. O apenado iniciou o cumprimento dos serviços comunitários e resgatou ototal de 66 h e 16 min. O Juiz da VEC, de ofício, substituiu a sanção por prestação pecuniária e a defesa manifestou sua concordância. A decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça. O aresto recorrido não violou o art. 148 da LEP, que assim dispõe:"em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". O art. 149, da LEP,estabelece: "Caberá ao Juiz da execução: I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões; II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena; III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho" Os dispositivos federais apontados como violados não autorizam a modificação da espécie de sanção restritiva de direitos fixada em condenação transitada em julgado, mas apenas a forma de seu cumprimento. A pena de prestação de serviços à comunidade é a mais contundente sanção restritiva de direitos. Por manter o apenado vinculado à jurisdição penal por tempo equivalente ao da pena privativa de liberdade e por demandar maior esforço pessoal, tem especial cunho retributivo e reeducativo. No caso em apreço, desde 28/08/2019 o apenado cumpria regularmente a pena alternativa até a intervenção do Juiz da VEC, que, de ofício, ofereceu a substituição da medida.Entretanto, não se verificou a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, nem o alto sacrifício para o seu resgate, mas o impacto temporáriocausado pela pandemia, tanto que, "em janeiro de 2021", o Magistrado"retomou a fiscalização das penas restritivas de direitos, inclusive a pena de prestação de serviços à comunidade" (fl. 111). Não havia justificativa humanitária para alterar a res judicata. A própriaRecomendação n. 62/2020 do CNJresolveu: Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: .. V - suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; Deveras: .. no que diz respeito à pretensão de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundada na gravidade da pandemia da COVID-19, é cediço que a Recomendação n. 62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.A referida Recomendação, em seu art. 5º, inciso V, indica aos magistrados com competência sobre a execução penal a avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, gênero do qual é espécie a prestação de serviços à comunidade .. . (AgRg no REsp n. 1919593/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 14/5/2021). A interpretação extensiva não permite que se decida contra a finalidade do texto legal, de garantira segurança jurídica das relações findas. Não está demonstrada excepcionalidade concreta que justifique, por razão humanitária, a flexibilização dos arts. 148 e 149 da LEP e adesconstituição da res judicada, para submeter o reeducando a outra pena substitutiva, de prestação pecuniária. Aplica-se ao caso o entendimento de que (destaquei): 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada" (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007, p. 406). 2. Ademais, no que diz respeito à pretensão de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundada na gravidade da pandemia da COVID-19, é cediço que a Recomendação n. 62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A referida Recomendação, em seu art. 5º, inciso V, indica aos magistrados com competência sobre a execução penal a avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, gênero do qual é espécie a prestação de serviços à comunidade. 3. In casu, conforme ressaltado pela Corte de origem, a referida medida (suspensão temporária) já havia, inclusive, sido implementada na presente execução penal desde o mês de março de 2020 (e-STJ fl. 59), podendo o seu cumprimento ser retomado a critério do Juízo da Execução, de acordo com a alteração da situação fática impeditiva, não havendo, portanto, se falar em substituição da sanção originalmente imposta ao recorrente (prestação de serviços à comunidade) por outra modalidade de restritiva de direitos, com fundamento nos riscos da pandemia da COVID-19. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1919593/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.