HC 707675 - DECISAO

HC 707675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o entendimento adotado é de que a suspensão temporária das prestações de serviços por motivo da pandemia, orientada pelo CNJ, não autoriza o cômputo das horas como efetivamente cumpridas por ausência de previsão legal,...

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Parties
Paciente: ROSANA CARVALHO CASTILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Por Pandemia (covid 19), Recomendação N. 62/cnj, Cômputo Do Período De Suspensão Como Pena Cumprida
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Por Pandemia (covid 19) Recomendação N. 62/cnj Cômputo Do Período De Suspensão Como Pena Cumprida

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Parties

ROSANA CARVALHO CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 computo do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia como pena cumprida
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 poder do Relator de conceder liminar em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o entendimento adotado é de que a suspensão temporária das prestações de serviços por motivo da pandemia, orientada pelo CNJ, não autoriza o cômputo das horas como efetivamente cumpridas por ausência de previsão legal, preservando-se a função de retribuição e ressocialização da pena e a jurisprudência desta Corte que exige o efetivo cumprimento posterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.