AREsp 2445225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (violação do art. 148 da LEP) não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento e obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, o tribunal a quo entendeu que a substituição da prestação de serviços à comunidade por outras penas restritivas seria desproporcional, pois o tratamento de drogadição gera dificuldade, mas não impossibilidade, ao cumprimento da sanção.

Parties
Agravante: JOSE RAFAEL LEITE DA MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Procuradora De Justiça (parecer): Dra. KARLA DIAS SANDOVAL MATTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Penas Restritivas De Direitos, Art. 148 Da Lei De Execuções Penais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Civil (recursos) Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Penas Restritivas De Direitos Art. 148 Da Lei De Execuções Penais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE RAFAEL LEITE DA MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Juízo a Quo

Dra. KARLA DIAS SANDOVAL MATTOS SILVA

Procuradora De Justiça (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outras restritivas de direitos
  2. 2 Violação do art. 148 da Lei de Execuções Penais (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (violação do art. 148 da LEP) não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento e obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, o tribunal a quo entendeu que a substituição da prestação de serviços à comunidade por outras penas restritivas seria desproporcional, pois o tratamento de drogadição gera dificuldade, mas não impossibilidade, ao cumprimento da sanção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.