HC 902245 - DECISAO

HC 902245 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse provimento de ofício do habeas corpus; jurisprudência consolidada impede a consideração do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade, em razão da pandemia, como tempo cumprido para extinção da punibilidade por ausência de previsão legal e pela necessidade do efetivo cumprimento para a ressocialização; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUCHESKI LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Temporária Por Pandemia (covid 19), Extinção Da Punibilidade, Remição Ficta, Recomendação N. 62/cnj, Contagem De Tempo De Pena
Direito Penal Execução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Temporária Por Pandemia (covid 19) Extinção Da Punibilidade Remição Ficta Recomendação N. 62/cnj Contagem De Tempo De Pena

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Parties

ALEXANDRE LUCHESKI LINHARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia deve ser contado como tempo efetivamente cumprido para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Se é admissível a remição ficta ou contagem ficta do tempo de pena na hipótese de suspensão por força maior (pandemia)
  3. 3 Se cabe habeas corpus quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse provimento de ofício do habeas corpus; jurisprudência consolidada impede a consideração do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade, em razão da pandemia, como tempo cumprido para extinção da punibilidade por ausência de previsão legal e pela necessidade do efetivo cumprimento para a ressocialização; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.