EREsp 2096722 - DECISAO

EREsp 2096722 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está em desarmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda o cômputo fictício do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia por ausência de previsão legal; por isso,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EDSON LOPES CINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia De Covid 19, Cômputo De Pena, Extinção Da Punibilidade, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Processo Penal Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia De Covid 19 Cômputo De Pena Extinção Da Punibilidade Pena Restritiva De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EDSON LOPES CINTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar como tempo de cumprimento o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está em desarmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda o cômputo fictício do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia por ausência de previsão legal; por isso, afastou do cômputo da pena o período em que a execução da prestação de serviços esteve suspensa e deu provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para afastar do cômputo da pena o período de suspensão da execução da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia de Covid-19.
  • Publique-se.