RHC 200239 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 245 (e-STJ): "GUILHERME PEREIRA MARINHO interpõe recurso ordinário contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou a ordem de habeas corpusem que se pretendia a extinção da pena de prestação de serviços à comunidade pelo seu integral cumprimento. O recorrente afirma, em síntese, que houve o integral cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a possibilitar a declaração de extinção da punibilidade nos autos nº 0003072-96.2014.8.19.0002 (e-STJ fls. 192/219). Contrarrazões às fls. 231/237 e-STJ." O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Decido. O recurso não merece provimento. Isso porque consta do acórdão impugnado, de maneira bastante clara e objetiva a forma irregular com que o executado vem cumprindo a pena de prestação de serviços à comunidade, restando, ainda, saldo de horas a cumprir. Eis a seguinte passagem do acórdão impugnado (e-STJ fls. 123/126): "(..) Além disso, o fato de o magistrado, em 06/02/2019, ter determinado aconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão (doc. 000226) tão somente comprova que o paciente deixou de comparecer para cumprimento da pena alternativa desde dezembro de 2016, o que demonstra o total despropósito do questionamento do impetrante se o paciente teria cumprido a PSC entre novembro de 2016 e outubro de 2018. Veja-se que, com a expedição de mandado de prisão, a defesa do paciente requereu, em 28/02/2019, a reconsideração da decisão, informando que as faltas do paciente não foram injustificadas, alegando que teve problemas com os dois filhos pequenos, perda do pai e problemas de saúde da mãe(doc. 000235). Ou seja, O PACIENTE CONFIRMA QUE NÃO COMPARECEU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2016 E FEVEREIRO DE 2019, tendo reiniciado o cumprimento de sua PSC apenas em 13/05/2019 (doc. 000298). A CPMA informou em 15/09/2020(doc. 000302) que o paciente estava cumprindo sua PSC de forma irregular, tendo comparecido na Instituição Instituto Evangélico de Assistência Médica e Social apenas até o mês de março de 2020, e que restava um saldo de 891h(oitocentas e noventa e uma horas) a cumprir. Por sua vez, a defesa afirma, sem qualquer comprovação, baseada, novamente, em meras conjecturas, que, se a CPMA afirma que o paciente compareceu pela última vez em março de 2020 e, tendo reiniciado o cumprimento em 13/05/2019, DEVERIA SUPOR que o pacienteteria cumprido esse período (13/05/2019 a 31/03/2020) integralmente, afirmação que não tem o menor cabimento, uma vez que a CPMA informou que o paciente estava cumprindo a pena de forma irregular. A CPMA informou, em 18/12/2020(doc. 000310) que o paciente teria cumprido até esta data, o total de 291h(duzentas e noventa e uma horas) de um total de 1.080h(mil e oitenta horas). Novamente, em 12/03/2021(doc. 000313), a CPMA comunica ao Juízo que o paciente não compareceu na unidade para cumprimento de sua PSC desde novembro de 2020. Além disso, em 21/11/2022(doc. 000344), a CPMA reitera que o paciente não vem cumprindo a pena desde novembro de 2020, razão pela qual a instituição beneficiária solicitou seu desligamento. Em 21/02/2024 a CMPA(doc. 000399) informou que o paciente estava cumprindo regularmente sua PSC, restando 575h(quinhentas e setenta e cinco) horas para seu término. Como se vê, a documentação existente nos autos demonstra que o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo paciente vem se dando se forma absolutamente irregular, indicando que a mesma não foi integralmente cumprida.(..)A análise dos documentos existentes nos autos originários mostra que o paciente compareceu para cumprir sua pena de prestação de serviços à comunidade entre novembro e dezembro de 2016, entre maio de 2109 e março de 2020. O paciente teria reiniciado seu cumprimento logo depois, mas não há dados indicando o recomeço, sendo certo que cumpriu apenas até o mês de novembro de 2020(doc. 000344), sempre de forma irregular, não sendo possível afirmar, portanto, que houve comparecimento integral nesse período. Por fim, o paciente comprovou que vem comparecendo regularmente desde maio de 2023(doc. 000073/74 destes autos). Impossível que o comparecimento em tão curto período tenha completado as 1.080h(mil e oitenta horas) totais da pena do paciente. Desta forma, não havendo comprovação de que o paciente tenha, de fato, cumprido integralmente a pena de prestação de serviços à comunidade, voto pela denegação da ordem." Desse modo, não basta a demonstração do transcurso do tempo, fazendo-se necessária a demonstração do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, para que se declare a extinção da punibilidade, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Sobre a impossibilidade de cômputo de pena fictamente cumprida, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que "O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 não pode ser considerad o como tempo efetivamente cumprido. Apesar de o recorrido não ter dado causa àquela situação, não se pode concluir que a finalidade da pena tenha sido atingida apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no REsp n. 2.076.164/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA