HC 776109 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO HAVIA SEQUER INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por EDMAR MANOEL ELIAS contra decisão, por mim proferida, que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 554/558). Nas razões do presente recurso, o agravante alega, em síntese, que "ficou impossibilitado de cumprir a prestação de serviços à comunidade em decorrência da pandemia da Covid-19, o que deveria ensejar o reconhecimento desse período como tempo de pena efetivamente cumprida" (e-STJ fl. 566). Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso a fim de que "seja o habeas corpus devidamente apreciado pelo Órgão Colegiado" (e-STJ fl. 567). O Ministério Público do Estado de Santa Catarina manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ fls. 578/581) e o Ministério Público Federal ratificou sua manifestação anterior pela denegação da ordem (e-STJ fl. 586). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO HAVIA SEQUER INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental é tempestivo. No entanto, não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático ou prover o presente recurso, uma vez que a decisão agravada assim dispôs : "não há razão para que se considere como cumprida a pena suspensa durante a pandemia de Covid-19, pois, como destacado pelo Tribunal de origem, "o apenado nem sequer havia iniciado o cumprimento da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade, quando sobreveio o período em que o expediente forense foi suspenso em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Resolução GP 05/2020) e a Recomendação 62/CNJ, de 18 de março de 2020. Logo, mesmo que fosse possível computar o lapso temporal sem prestação de serviços à comunidade, durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, tal entendimento não se aplicaria ao apenado, posto que a suspensão do resgate da referida restritiva de direito deu-se em momento anterior, em virtude de doenças que acometeram o apenado" (e-STJ fl. 508)" (e-STJ fls. 557). A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, segundo a qual é inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. É nesse sentido o entendimento da Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. I - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a decretação da incompetência absoluta da Justiça Federal, com o envio dos autos à Justiça Estadual, sem a prévia declaração da nulidade dos atos já praticados, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais pelo juízo competente. II - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182, STJ. III - In casu, o agravante não demonstrou que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso, ou, ainda, que houve mudança da jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.988.117/AL, relator o Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 05/12/2023, grifos acrescidos). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.