AREsp 2223246 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado pelo Ministério Público Federal contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Agravo em Execução Penal n. 5012313-66.2021.4.03.6105) que manteve a decisão que determinou a detração para considerar o tempo de suspensão em razão de força maior no total de 471 (quatrocentos e setenta e um) dias, como tempo efetivamente cumprido de prestação de serviços, a razão de uma hora por dia, com fundamento na Orientação Técnica CNJ 27.04.2020, item 2. II, nos autos da execução penal nº 0000352-24.2018.4.03.6105 (fl. 344). Nas razões do recurso especial, o órgão ministerial suscitou dissídio jurisprudencial, contrariedade e negativa de vigência do art. 148 da Lei n. 7.210/1984 (fls. 396/402). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF (fls. 447/452). Contra o decisum o órgão ministerial interpôs o presente agravo (fls. 453/481). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 498/500). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial, também não diviso óbice ao conhecimento do recurso, pois a matéria suscitada no recurso foi efetivamente debatida na Corte de origem. E, no mérito, a insurgência merece acolhida. Ora, ao manter a decisão do Juízo da Execução, o Tribunal a quo assentou que uma das soluções encontradas pelo próprio Poder Judiciário foi a de considerar o período de paralisação dos serviços à comunidade como trabalho efetivamente prestado, uma espécie de cumprimento "ficto" da pena restritiva de direito em razão da força maior, concluindo, a partir dessa premissa, que se a paralisação é involuntária e não há uma forma remota de prestação de serviços à comunidade, o cumprimento "ficto" da pena restritiva de direito deve ser computado como pena efetivada (fl. 342). Tal interpretação, no entanto, destoa da orientação jurisprudencial desta Corte sobre o tema, no sentido de que é inadmissível por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade (AgRg nos EDcl no HC n. 872.490/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/9/2024 - grifo nosso). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE COVID-19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Sobre a impossibilidade de cômputo de pena fictamente cumprida, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que "O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 não pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido. Apesar de o recorrido não ter dado causa àquela situação, não se pode concluir que a finalidade da pena tenha sido atingida apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no REsp n. 2.076.164/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023". II - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.050.461/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 644.942/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021 - grifo nosso). Logo, é o caso de cassar a decisão do Juízo da Execução, inclusive monocraticamente, na forma da Súmula 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar a decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Campinas - SJ/SP que determinou a detração de tempo correspondente ao período em que o cumprimento da pena prestação de serviços permaneceu suspensa (Execução n. 0000352-24.2018.4.03.6105). Dê-se ciência ao Juízo da Execução. Publiq ue-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.