AREsp 2783936 - DECISAO

AREsp 2783936 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária por entender que a escolha da modalidade de pena é discricionária e funda-se na avaliação do julgador sobre a necessidade e suficiência da sanção no caso concreto; como tal escolha assentou-se em fundamentação...

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Parties
Agravante: Elaine Cristina Leite Cunha; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição Por Prestação Pecuniária, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Prestação De Serviços À Comunidade Substituição Por Prestação Pecuniária Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

Elaine Cristina Leite Cunha

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 148 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na escolha entre prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária por entender que a escolha da modalidade de pena é discricionária e funda-se na avaliação do julgador sobre a necessidade e suficiência da sanção no caso concreto; como tal escolha assentou-se em fundamentação idônea (flexibilidade de horário da sentenciada e possibilidade de cumprimento em finais de semana), a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.