HC 1008524 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de transferência da execução não foi enfrentada pela Corte estadual, não se constatou manifesta ilegalidade na decisão de origem e há agravo em execução pendente com o mesmo objetivo; analisar a matéria implicaria indevida supressão de instância.
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- Parties
- Agravante: EDSON VANDER DA COSTA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prestação De Serviços À Comunidade, Transferência Da Execução Da Pena, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
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Parties
EDSON VANDER DA COSTA BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 transferência da execução da pena para o domicílio do apenado (Minas Gerais)
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade
- 3 supressão de instância por análise de matéria não examinada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de transferência da execução não foi enfrentada pela Corte estadual, não se constatou manifesta ilegalidade na decisão de origem e há agravo em execução pendente com o mesmo objetivo; analisar a matéria implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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