AREsp 3189967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a execução da pena de prestação de serviços à comunidade deve seguir estritamente os termos da sentença condenatória; horas excedentes cumpridas sem prévia autorização judicial não podem ser computadas para abreviar ou extinguir a pena; eventual alteração da forma de cumprimento depende de motivação e autorização do Juízo da Execução (art. 148 LEP); incidiu a Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Agravante: SIDNEY MEDEIROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Prestação De Serviços À Comunidade, Cômputo De Horas Excedentes, Coisa Julgada, Alteração Da Forma De Cumprimento Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prestação De Serviços À Comunidade Cômputo De Horas Excedentes Coisa Julgada Alteração Da Forma De Cumprimento Da Pena Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SIDNEY MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se horas excedentes trabalhadas na prestação de serviços à comunidade podem ser computadas para abreviar ou extinguir a pena
  2. 2 Se a forma de cumprimento da pena substitutiva pode ser alterada unilateralmente pelo condenado ou pela entidade conveniada
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a execução da pena de prestação de serviços à comunidade deve seguir estritamente os termos da sentença condenatória; horas excedentes cumpridas sem prévia autorização judicial não podem ser computadas para abreviar ou extinguir a pena; eventual alteração da forma de cumprimento depende de motivação e autorização do Juízo da Execução (art. 148 LEP); incidiu a Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Intimem-se.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado