AREsp 1789928 - DECISAO

AREsp 1789928 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça de São Paulo conheceu e examinou as questões apontadas, tendo fundamentado a conclusão de que a autora comprovou as revisões e os desembolsos com marcenaria e que o réu, revel, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, a pretensão de modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 5%.

Parties
Autor: SANDRA PICCIOTTO ARQUITETURA LTDA. (SANDRA PICCIOTO ARQUITETURA); Réu: PRETO ADVOGADOS (PRETO ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Revelia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prestação De Serviços Ação De Cobrança Ônus Da Prova Revelia Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA PICCIOTTO ARQUITETURA LTDA. (SANDRA PICCIOTO ARQUITETURA)

Autor

PRETO ADVOGADOS (PRETO ADVOGADOS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC (embargos de declaração)
  2. 2 necessidade de prova dos fatos constitutivos do direito (ônus da prova)
  3. 3 aplicabilidade de normas do CDC (arts. 6º, VIII, 39, VI, e 40)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça de São Paulo conheceu e examinou as questões apontadas, tendo fundamentado a conclusão de que a autora comprovou as revisões e os desembolsos com marcenaria e que o réu, revel, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, a pretensão de modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento