AREsp 1809939 - DECISAO

AREsp 1809939 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015); o entendimento de que o inadimplemento do ISEV não transfere automaticamente a obrigação ao Município encontra respaldo no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 (ADC 16); e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo restou improvido.

Parties
Agravante: AML ASSESSORIA MÉDICA LTDA.; Instituição De Saúde Contratada/parceira: INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA - ISEV; Ente Público Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial da AML Assessoria Médica Ltda. negado provimento
Legal Topics
Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Contrato De Gestão, Responsabilidade Contratual Subsidiária, Inadimplemento Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 71, § 1º Da Lei 8.666/93, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prestação De Serviços Ação De Cobrança Contrato De Gestão Responsabilidade Contratual Subsidiária Inadimplemento Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AML ASSESSORIA MÉDICA LTDA.

Agravante

INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA - ISEV

Instituição De Saúde Contratada/parceira

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Ente Público Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 transferência automática da responsabilidade do contratado à administração pública
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015); o entendimento de que o inadimplemento do ISEV não transfere automaticamente a obrigação ao Município encontra respaldo no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 (ADC 16); e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo restou improvido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da AML Assessoria Médica Ltda. negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela AML Assessoria Médica Ltda.
  • Majorados, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.