REsp 1986320 - DECISAO

REsp 1986320 - DECISAO

Em análise perfunctória, entendeu-se que a ação civil pública questiona a legalidade da cobrança por serviço adicional de medição individual de GLP, mas que se trata de cobrança por serviço oneroso e opcional ao qual os condomínios aderem voluntariamente; diante da relevância da matéria e dos fundamentos apresentados, o relator, em juízo de retratação, anulou a deliberação anterior e determinou a conversão do agravo em recurso especial para melhor debate dos pressupostos recursais.

Parties
Agravante: Companhia Ultragáz S.A.; Parte Autora: Associação Paulista de Consumidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão em juízo de retratação: torno sem efeito a deliberação e determino a conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Medição Individualizada De Consumo De GLP, Cobrança Por Serviço Opcional, Legitimidade Ativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Publicação De Sentença Em Jornal
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Parties

Companhia Ultragáz S.A.

Agravante

Associação Paulista de Consumidores

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ilegitimidade ativa da Associação Paulista de Consumidores
  3. 3 legalidade da cobrança por medição individualizada de gás

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória, entendeu-se que a ação civil pública questiona a legalidade da cobrança por serviço adicional de medição individual de GLP, mas que se trata de cobrança por serviço oneroso e opcional ao qual os condomínios aderem voluntariamente; diante da relevância da matéria e dos fundamentos apresentados, o relator, em juízo de retratação, anulou a deliberação anterior e determinou a conversão do agravo em recurso especial para melhor debate dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Decisão em juízo de retratação: torno sem efeito a deliberação e determino a conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a deliberação unipessoal desta relatoria.
  • Determino seja o agravo convertido em recurso especial.