AREsp 2488716 - DECISAO

AREsp 2488716 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão que justificasse o provimento, e porque houve deficiência de fundamentação na alegação de violação ao art. 39 do CDC (ausência de indicação precisa do dispositivo), além de ser vedado em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor Reconvindo: CARLOS ALBERTO DE ASSIS; Agravante/autor Reconvindo: NATALIA DE ASSIS MACEDO; Agravado/requerida Reconvinte: LAOS TECH MOTORS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Inexigibilidade De Débito, Danos Materiais, Danos Morais, Omissão No Acórdão, Recuso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prestação De Serviços Inexigibilidade De Débito Danos Materiais Danos Morais Omissão No Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Agravante/autor Reconvindo

NATALIA DE ASSIS MACEDO

Agravante/autor Reconvindo

LAOS TECH MOTORS

Agravado/requerida Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão que justificasse o provimento, e porque houve deficiência de fundamentação na alegação de violação ao art. 39 do CDC (ausência de indicação precisa do dispositivo), além de ser vedado em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, na forma do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publicar-se e intimem-se.