REsp 1865808 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para viabilizar a realização de instrução probatória, por entender que, dada a complexidade técnica e factual da relação contratual e a necessidade de produção de provas (pericial, testemunhal e depoimento pessoal), a decisão de mérito não poderia ter se baseado apenas na prova documental sem ocasionar cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrida: RULLDEX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prestação De Serviços, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual/contrato Empresarial Prestação De Serviços Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

RULLDEX DO BRASIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o julgamento antecipado da lide e a posterior reforma em apelação implicaram cerceamento do direito de defesa
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferir aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato em contrato empresarial
  3. 3 se a decisão de origem poderia se basear apenas na prova documental existente nos autos

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para viabilizar a realização de instrução probatória, por entender que, dada a complexidade técnica e factual da relação contratual e a necessidade de produção de provas (pericial, testemunhal e depoimento pessoal), a decisão de mérito não poderia ter se baseado apenas na prova documental sem ocasionar cerceamento de defesa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • determinar a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para viabilizar a realização da instrução probatória (produção de provas requeridas pelas partes)