AREsp 2505076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante implicaria reexame de prova e de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, decidiu que o ente público deve pagar pelos serviços prestados apenas até a data em que comunicou formalmente a rescisão do convênio (18/11/2016).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOS; Agravado: Município de Ascurra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prestação De Serviços, Convênio, Rescisão, Pagamento Pelos Serviços Prestados, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Administrativo Prestação De Serviços Convênio Rescisão Pagamento Pelos Serviços Prestados Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOS

Agravante

Município de Ascurra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 59 da Lei n. 8.666/1993 quanto ao pagamento por serviços prestados em caso de nulidade do convênio
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Determinação do marco temporal até o qual o ente público é responsável pelo pagamento após comunicação formal de rescisão do convênio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante implicaria reexame de prova e de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, decidiu que o ente público deve pagar pelos serviços prestados apenas até a data em que comunicou formalmente a rescisão do convênio (18/11/2016).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.