REsp 1357465 - DECISAO

REsp 1357465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento da matéria federal (aplicabilidade do CC/2002) pelo Tribunal de origem, que decidiu a causa com base em previsão contratual; admitir o exame requereria reanálise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial à luz das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: ZABET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrida: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Serviços, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Plano Cruzado, Portarias DNAEE 38/86 E 45/86, Contrato
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Case Brief

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Parties

ZABET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 406 do CC/2002 aos juros de mora ocorridos após sua vigência
  2. 2 limitação do recurso especial por falta de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 vedação à reanálise do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento da matéria federal (aplicabilidade do CC/2002) pelo Tribunal de origem, que decidiu a causa com base em previsão contratual; admitir o exame requereria reanálise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial à luz das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.