AREsp 2740525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inaptidão técnica do perito não foi impugnada em contrarrazões, constituindo óbice da Súmula 283/STF, e porque a desconstituição da conclusão pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MAURÍCIOS POLIMENTOS LTDA. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prestação De Serviços, Restauração De Veículo Antigo, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Serviços Restauração De Veículo Antigo Perícia Técnica Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MAURÍCIOS POLIMENTOS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inaptidão técnica do perito
2 ausência de impugnação em contrarrazões (Súmula 283/STF)
3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).